Do Mercosul

Tratado de Assunção

Protocolo de Ouro Preto

Protocolo de integração cultural

Protocolo de Montevidéu sobre o comércio de serviços no Mercosul

Criação da RECAM

Circulação de bens culturais

Criação do Selo Cultural

Circulação de bens culturais

Regulamentação do Selo Cultural

Fórum de competitividade

Aprovado na X Reunião Ordinária da RECAM (Assunção,junho, 2007)

Certificado de Obras Cinematográficas Mercosul

Aprovação do Convênio de Financiamento para o Projeto “Programa Mercosul Audiovisual”

Cooperação UE-Mercosul

Nacionais

Lei Rouanet - Lei N° 8313 Compilada

Brasil

Projecto Mesa Multisectorial do Audiovisual 2016

Paraguai

Lei de Fomento Cinematográfico N° 17.741

Argentina

Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual

Argentina

Lei de Propriedade Intelectual Nº 11.723

Argentina

Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei N° 4117 Compilada

Brasil

ANCINE - Medida Provisória Nº 2.228-1

Brasil

Lei do Audiovisual - Lei N° 8685 Compilado

Brasil

TV a Cabo - Lei N° 8977

Brasil

Lei Cinema e Audiovisual do Uruguai - Nº 18284

Uruguai

Regulamentação Lei Cinema e Audiovisual - Decreto Nº 473/008

Uruguai

Exoneração IVA - Serviços de Produção

Uruguai

Sistema de Incentivo às Atividades Artístico-Culturais - Lei Nº 17.930

Uruguai

Serviços de telecomunicações - ANATEL - Lei N° 9472

Brasil

Fundo Setorial do Audiovisual - Lei N° 11437

Brasil

Radiodifusão Pública - TV Brasil - Lei N° 11652

Brasil

Pré Projeto da Lei de Cinema

Paraguai

Exoneração IVA - Co-produções

Uruguai

Acordos

Acordo de Co-produção

Argentina-Brasil

Acordo de Co-distribuição - (2004 - 2005)

Argentina Brasil

Acordo de Cooperação Cultural

Argentina-Brasil

Acordo de Co-produção

Argentina-Uruguai

Acordo de Co-produção

Argentina-Chile

Acordo de Co-produção

Brasil-Colômbia

Acordo de Co-produção

Brasil - Chile

Protocolo de Cooperação entre o ICAU e a ANCINE

Uruguai - Brasil (Outubro 2010)

Acordo de Co-produção

Brasil-Venezuela

Convênio de Integração Cinematográfica

Acordo de Co-produção

Venezuela-Chile

Acordo Latino-Americano de Co-produção

Acordo para a criação do Mercado Comum Cinematográfico Latino-Americano